| Projetos de Lei | PROJETO DE LEI 166/2021 - Reconhece o setor de bares, restaurantes e similares como atividade essencial no município do Natal.
PROJETO DE LEI 166/2021 - Reconhece o setor de bares, restaurantes e similares como atividade essencial no município do Natal.
Reconhece com essencial, no âmbito do município do Natal, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares, e dá outras providências.